De Acordo com a Lei Nº144/2015 Informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)	Decreto Lei n.º 54/2012, de 6 de Setembro Define os meios de prevenção e combate ao furto e de receptação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização de actividades de gestão de resíduos.
	Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
	Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, e a Directiva n.º 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991.
	Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
	Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos.
	Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.

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